Mudamos: aplicativo que implementa projetos de iniciativa popular
Mudamos+ é um aplicativo que coleta assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular. Ele permite que você assine projetos existentes, e também que proponha um novo projeto. Não se trata de assinar uma mera petição online: quando um projeto de iniciativa popular atinge um mínimo de assinaturas, que é de, grosso modo, 1% do eleitorado do município, estado ou do país, conforme a abrangência do projeto, a câmara (de deputados ou de vereadores) deve forçosamente dar seguimento ao projeto de acordo com seu regimento interno.
A constituição de 88 em seu artigo 14o, inciso III, prevê que a soberania popular possa ser exercida via inciativa popular, além de referendos e plebiscitos. Esse poder foi regulamentado apenas em 1988 pela Lei 9.709, e apesar disso, em 30 anos apenas 4 projetos de iniciativa popular foram convertidos em lei. São elas:
Lei 8.930/ 1994: o caso Daniella Perez: aquele que classifica o homicídio qualificado (motivo fútil ou torpe, meios cruéis, acobertamento de outro crime e dificultação de defesa) como crime hediondo;
Lei 9.840/1999: combate à compra de votos: prevê a cassação do mandato e pagamento de multa caso se comprove compra de votos;
Lei 11.124/2005: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social: apresentada em 1992, mas sancionada apenas em 2005, essa lei prevê a criação de um fundo para viabilizar o sistema de habitação popular para financiamento imobiliário para populações de baixa renda.
Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa: torna inelegível o candidato condenado por um órgão colegiado, por exemplo, um tribunal de segunda instância.
A pequena quantidade de leis com origem em projetos de iniciativa popular se explica pela dificuldade de se coletarem as assinaturas necessárias em papel, e pela necessidade de serem apresentadas por um parlamentar, como sua própria iniciativa.
O aplicativo Mudamos+ pretende revolucionar esse processo, utilizando a tecnologia para coletar digitalmente as assinturas e automatizar o processo de submissão de projetos de iniciativa popular à câmara. Além disso, seu código é aberto, e portanto auditável.
Talvez esse seja o começo de uma nova forma de democracia direta, com participação popular, viabilizada pela tecnologia que está em nossas mãos.
Todo poder emana do povo!
